Questão #134139 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público - Direito Constitucional

Q134139 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

B O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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