Q134139 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
Banca: Instituto Consulplan
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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