Questão #133596 - Câmara de Conchal - SP NEMESIS - NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q133596 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador, por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta:

A a cláusula está irregular, porque a Lei nº 8.666/93 adota apenas a exigência de qualificação técnica e não profissional na fase habilitatória.

B a cláusula está regular, porque a Lei nº 8.666/93 prevê expressamente a qualificação profissional com quantitativos mínimos de 3 (três) anos de experiência.

C a cláusula está irregular, porque, em que pese a comprovação de experiência mínima ser ainda controvertida, podendo ser utilizada quando houver motivação técnica, a exigência de curso de pós-graduação não se encontra no rol dos documentos da fase de habilitação.

D a cláusula está regular, porque para garantir o princípio da eficiência, a Câmara Municipal deve fazer exigências mínimas para evitar a atribuição de responsabilidades à profissional que não detém de capacidade técnica demonstrada.

E a cláusula está irregular, apenas porque a experiência mínima deveria abranger o exercício das funções de contador em qualquer esfera do Poder Legislativo, e não à no âmbito municipal.

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