Q133588
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha
direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez,
indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito
municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao
Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual,
a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:
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