Questão #133584 - Câmara de Conchal - SP NEMESIS - NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q133584 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.

B o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.

C não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.

D o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.

E o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.

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