Questão #133578 - Câmara de Conchal - SP NEMESIS - NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado - Direito Constitucional

Q133578 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Banca: NEMESIS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

C as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

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