Q133575
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Banca:
NEMESIS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal
de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do
Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
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