Questão #128604 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q128604 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Porto Alegre

Quanto ao instituto da substituição tributária do ISSQN, regulado pela Lei Complementar Municipal nº 306/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

B As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.

C As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários.

D Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos em regulamento, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido nos prazos constantes na legislação vigente.

E A responsabilidade tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, somente se tiver sido efetuada a retenção do imposto.

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