Questão #128600 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q128600 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Porto Alegre

Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, considerando-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por meio eletrônico, na data da comprovação do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação.

B O recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, ficará sob condição pós-resolutória.

C Será facultativo o recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, quando o montante do pagamento for igual ou inferior a 50.000 UFMs (cinquenta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado.

D Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU.

E No caso de créditos tributários de IPTU, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.

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