Q128595
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Analise as assertivas abaixo que dizem respeito à disciplina do imposto sobre a
transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)
na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, e assinale a alternativa correta.
I. Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar
por escritura pública, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua lavratura.
II. Na cessão de direitos hereditários, formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do
ITBI, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão, sendo
que neste quinhão serão considerados apenas os bens imóveis.
III. Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI o solo com sua superfície, os seus acessórios e
adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o
subsolo.
IV. O ITBI é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se
situarem no território do município de Porto Alegre, ainda que a mutação patrimonial decorra de
ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
V. A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica está ao abrigo da imunidade do ITBI, exceto se a atividade preponderante do adquirente
for transações de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil, sendo preponderante se mais de 50% da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer dessas transações e a preponderância ocorrer
nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a
transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos, para pessoa jurídica já em
atividade na data da transmissão.
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