Questão #128631 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Direito Tributário

Q128631 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.

A A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

D Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.

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