Q128602
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
O Decreto nº 16.228/2009, ao regulamentar dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 306/1993, instituiu o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de outros Municípios
(CPOM). A respeito desse assunto e da respectiva substituição tributária dele decorrente, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal
autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda,
conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços
de escolta, inclusive de veículos e cargas.
II. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal
autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda,
conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços
de produção de eventos ou espetáculos.
III. O indeferimento do pedido de inscrição no CPOM, qualquer que seja o seu fundamento, poderá
ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação no
Diário Oficial do Município de Porto Alegre.
IV. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributária, o Poder
Executivo poderá excluir da obrigação de inscrição no CPOM determinados grupos ou categorias
de contribuintes, conforme sua localização, receita bruta ou atividade.
V. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Porto Alegre, exceto as imunes ou isentas, são
responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem
serviços previstos de prestadores de serviços não inscritos no CPOM e que emitam nota fiscal de
serviço autorizada por outro município.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
