Q122961 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Fiscal Sanitário
Ano: 2019
Banca: OBJETIVA
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, em relação ao âmbito de atuação, analisar a sentença abaixo: A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1ª parte). A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional (2ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria (3ª parte). A sentença está:
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