Q122948
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Fiscal Sanitário
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. As formas de notificação ao autuado podem ser:
I. Pessoalmente.
II. Pelo correio.
III. Por edital.
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