Questão #108586 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Direito Constitucional

Q108586 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Supremo Tribunal Federal

O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar:

A é constitucional a cobrança justificada de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

E é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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