Q108570 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
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