Q108555 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Tanabi - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Coisa Julgada no Processo Civil
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça
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