Questão #108544 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Direito Penal

Q108544 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Causas de extinção da punibilidade

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

A pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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