Questão #108537 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Direito Previdenciário

Q108537 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

B A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

C A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

D O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

E A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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