Q108261
EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes
assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da
Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da
Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da
medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado.
III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe
a contagem do prazo para a progressão de regime de
cumprimento de pena e comutação de pena. porém não
interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta
de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular cio STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime
menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado
da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
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