Questão #108237 - TJ-PI EJUD-PI - EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108237 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:

A Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

B Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

C É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

D É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa

E Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

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