Q108243 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
Ano: 2018
Órgão: TJ-PI
Banca: EJUD-PI
Assunto: Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

São penalidades disciplinares expressamente previstas na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO:

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