Questão #108236 - TJ-PI EJUD-PI - EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108236 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Nos Juizados Especiais Cíveis:

A Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

C Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedarn a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor

D Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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