Questão #108234 - TJ-PI EJUD-PI - EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108234 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

A respeito da Lei nº 12.153/2009, analise a assertiva INCORRETA:

A É de competência dos .Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, cios Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.

B Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação. populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parecias vencidas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos

D No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

E O Juiz poderá, de oficio ou a requerimento das partes. deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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