Q108233
EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
Ano: 2018
Órgão:
TJ-PI
Banca:
EJUD-PI
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
No que tange ao procedimento sumaríssimo previsto
na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as
seguintes assertivas: I - Para o oferecimento da denúncia. que será elaborada com
base em termo circunstanciado de ocorrência que dispensa
o inquérito policial prescindir-se-á do exame do corpo de
delito quando a materialidade do crime estiver aferida por
boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não
permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público
poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças
existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá
ser oferecida queixa oral cabendo ao Juiz verificar se a
complexidade e as circunstâncias do caso determinam o
encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei. IV - Oferecida a denúncia ou queixa será reduzida a termo entregando-se cópia ao acusado que com ela ficar citado
para no prazo de dez dias comparecer a audiência de
instrução e julgamento da qual também tomarão ciência o
Ministério Público o ofendido o responsável civil e seus
advogados.
V - Por ocasião da audiência será dada a palavra ao defensor
para responder à acusação após o que o Juíz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ou, idas a
vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente
aos debates orais e à pro lação da sentença.
Está CORRETO o que se afirma em:
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