Q107034
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, as leis complementares, as leis
ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial
em continuidade às séries iniciadas em:
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