Q107023
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Julgue os itens que se seguem.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. É facultada a existência de mais de um regime próprio
de previdência social para os servidores titulares de
cargos efetivos, e de mais uma unidade gestora do
respectivo regime em cada ente estatal.
IV. Lei complementar poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
Estão corretos, APENAS, os itens
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