Q107030 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Assunto: Organização do Estado – Municípios

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão corretos os itens

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo