Questão #103421 - Prefeitura de Concórdia - SC FEPESE - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social - Legislação Federal

Q103421 FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso. De acordo com a referida Lei, é competência dos órgãos e das entidades públicas:

A incluir nos programas de assistência ao idoso formas de adaptação de moradia, considerando unicamente seu estado físico.

B garantir ao idoso a assistência à saúde apenas no nível secundário de atenção à saúde: Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e outras Unidades de Atendimento Especializado ou de Média Complexidade.

C estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

D inserir nos currículos mínimos, apenas no ensino superior, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.

E garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho somente no setor privado.

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