Questão #103426 - Prefeitura de Concórdia - SC FEPESE - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q103426 FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nacional. A garantia de prioridade compreende:

A subsequência de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

B preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C primazia de receber proteção e socorro somente quando sofrer acidentes e sofrer violência ou abuso sexual.

D destinação privilegiada de recursos públicos apenas para a área da saúde, educação e cultura.

E atendimento à criança e ao adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, apenas nas questões específicas de habilitação e reabilitação.

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