Q102863 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Banca: FAFIPA
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:
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