Questão #102863 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR FAFIPA - FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo - Direito Tributário

Q102863 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

A A instituição de tributos.

B A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

C Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

D A cominação de penalidades para crimes tributários.

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