Questão #102850 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR FAFIPA - FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo - Direito Urbanístico

Q102850 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.

C O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.

D Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.

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