Questão #102849 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR FAFIPA - FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo - Direito Urbanístico

Q102849 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:

A O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.

C É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.

D É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

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