Questões de Concursos e Exames

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#6075 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que
#6076 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Convênios Administrativos
Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que
#6077 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
#6078 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Classificação da Despesa Orçamentária
A Lei nº 4.320, de 1964, é responsável por estabelecer normas gerais sobre o direito financeiro, estabelecendo formas de elaborar e controlar os balanços dos entes federados, conforme determinado pela Constituição Federal. Nesse contexto, a normativa apresenta uma classificação sobre as despesas públicas, compreendendo e as exemplificando. Sobre tal classificação, é correto afirmar que
#6079 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Relacionando as obras e serviços de engenharia, é possível encontrar o seguinte conceito: "forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração ao contratado em razão da execução do objeto". Sobre tal forma de contratação, e considerando o decreto nº 7.983/2013, estamos diante do(a)
#6080 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O horizonte de garantir as contratações sustentáveis envolve a terminologia do desenvolvimento sustentável nacional. Tal termo aparece
#6081 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Formação da Agenda e Formulação das Políticas Públicas. Modelos de Tomada de Decisão
As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é uma forma de solucionar problemas estruturais da vida em sociedade. A implementação das políticas públicas é feita seguindo etapas. A esse respeito, observe a descrição da seguinte etapa:    Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e c...
#6082 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Formas de Utilização de Bens Públicos
Leia o trecho a seguir:    Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privativa, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.  CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 703.    O trecho apresentado versa sobre o contrato administrativo de
#6083 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência
#6084 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma