#6081 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Assunto: Formação da Agenda e Formulação das Políticas Públicas. Modelos de Tomada de Decisão

As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é uma forma de solucionar problemas estruturais da vida em sociedade. A implementação das políticas públicas é feita seguindo etapas. A esse respeito, observe a descrição da seguinte etapa: 
 
Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e com a devida observância dos princípios da administração pública.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas públicas em dez passos. Brasília, 2021. p. 21. 
 
A etapa mencionada acima versa sobre o(a)
Explicação (Assistente Virtual)

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