#6076 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Assunto: Convênios Administrativos

Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que
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