Questões de Concursos e Exames - Direito Ambiental

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#12916
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 5.705/2006 - Procotolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:   As Partes consultarão o público durante o processo de tomada de decisão sobre os organismos vivos modificados e tornarão públicos os resultados dessas decisões.
#12921
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 5.705/2006 - Procotolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:   Se um movimento transfronteiriço não intencional de um OVM ocorrer, a Parte onde a liberação acidental aconteceu deve consultar imediatamente os Estados afetados ou potencialmente afetados para determinar as medidas necessárias, incluindo ações de emergência.
#12922
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:    A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama será consultada quando houver dúvida jurídica relevante ainda não solucionada por súmula ou orientação ou enunciado jurídico normativo, não cabendo a ela responder sobre questões de fato ou  questões técnicas, inclusive de caráter administrativo.
#12934
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 5.705/2006 - Procotolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:   O objetivo do Protocolo é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana.
#13185
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 10.935/2022 - Proteção de Cavidades Naturais Subterrâneas Existente no Território Nacional
Segundo o Decreto nº 10.935/2022, que Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, responda:   Os estudos para definição do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas impactadas por um empreendimento ou atividade serão custeados pelo órgão ambiental licenciador competente caso verificado que o empreendimento não possa ser realizado no local.
#13186
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 10.935/2022 - Proteção de Cavidades Naturais Subterrâneas Existente no Território Nacional
Segundo o Decreto nº 10.935/2022, que Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, responda:   Diante de fatos novos, comprovados por meio de estudos técnico-científicos, o órgão ambiental licenciador poderá rever, tanto por proposição do Instituto Chico Mendes quanto do empreendedor, a qualquer tempo, a classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea.
#13187
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 10.935/2022 - Proteção de Cavidades Naturais Subterrâneas Existente no Território Nacional
Segundo o Decreto nº 10.935/2022, que Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, responda:   Diante de fatos novos, comprovados por meio de estudos técnico-científicos, o órgão ambiental licenciador poderá rever, conforme proposição do Instituto Chico Mendes ou do empreendedor, a qualquer tempo, a classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea, independentemente do seu grau de relevância, desde que para nível superior.
#15167
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 12.044/2024 - Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia
Segundo o Decreto nº 12.044/2024, que Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia, responda:   Considera-se bioeconomia o modelo de desenvolvimento produtivo e econômico baseado em valores de justiça, ética e inclusão, capaz de gerar produtos, processos e serviços, de forma eficiente, com base no uso sustentável, na regeneração e na conservação da biodiversidade, sendo orientado exclusivamente pelos conhecimentos científicos modernos.
#15168
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 12.044/2024 - Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia
Segundo o Decreto nº 12.044/2024, que Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia, responda:   A Estratégia Nacional de Bioeconomia possui a finalidade de coordenar e implementar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da bioeconomia, em articulação com a sociedade civil e o setor privado.
#15939
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: CITES - Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Segundo o Decreto nº 3.607/2000, que Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, responda:   As Licenças e Certificados CITES são transferíveis mediante autorização da Autoridade Administrativa e possuem, em regra, prazo indeterminado.