Segundo o Decreto nº 3.607/2000, que Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, responda:

 

As Licenças e Certificados CITES são transferíveis mediante autorização da Autoridade Administrativa e possuem, em regra, prazo indeterminado.