Questões de Concursos e Exames - Legislação Penal e Processual Penal Especial

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#5525 2024 - Fiscal (Pref Bragança (PA))/Ambiental
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza uma circunstância atenuante, exceto:
#5531 2024 - Fiscal (Pref Bragança (PA))/Ambiental
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998)
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:   I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.   II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.   III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.
#5539 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12 da Lei nº 11.340/2006)
Givanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalidade de preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz, nos moldes da lei no 11.340/2006, assegurará à Givanilda
#5622 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial
Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
#5984 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
#6935 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Serviços Gerais
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Com 18 anos de existência, a Lei Maria da Penha se consolidou como um instrumento fundamental na luta contra a violência:
#7585 2024 - Assistente Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) tem como objetivo articular e integrar as ações do Governo Federal, Estados, Municípios e sociedade civil para prevenir o uso de drogas, promover a assistência e tratamento dos dependentes e combater o tráfico de entorpecentes. Segundo a legislação, os conselhos de políticas sobre drogas têm várias atribuições, incluindo auxiliar na elaboração de políticas, colaborar com órgãos governamentais, propor a celebração de instrumentos de cooperação, promover estudos, propor políticas públicas e desenvolver atividades relacionadas às polí...
#7607 2024 - Assistente Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, é um marco legal na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Essa normativa estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para prevenir, punir e erradicar essa violência, além de assistir às mulheres em situação de violência. A Lei Maria da Penha é reconhecida por sua abrangência e rigor na proteção dos direitos das mulheres. São considerados aspectos da Lei Maria da Penha, EXCETO:
#7904 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
#7905 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?