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#5622 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)

Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assunto: Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.

B em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.

C a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.

D a Lei Complementar no 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

E a Lei Complementar no 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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