#5984
2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Assunto: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
Explicação (Assistente Virtual)
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