#7904 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
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