Questões de Concursos e Exames - Legislação Civil e Processual Civil Especial

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#3294 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são: I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa. Quais...
#4857 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/Agente da Policia Judicial
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
De acordo com o teor da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela(o) ( I ). para ( II ), nas causas de sua competência. Preenchem, cometa e respectivamente, as lacunas I e II:
#5129 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. À ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido
#5361 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados. Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o rito
#5604 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)
Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do telhado da sua casa em razão de um defeito. A construtora HYZ foi citada e apresentou contestação. O juiz julgou a ação procedente, condenando a construtora a reparar o telhado. A construtora não apresentou recurso, e a sentença transitou em julgado no ano de 2020. Em 2023, foi aprovada a fictícia Lei no 12.345, isentando as construtoras de responsabilidade por defeitos em telhados instalados antes de 2021. Diante da situação hipotética, de acordo com as normas previstas na Lei de Introdução...
#6696 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado 
#10788 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os bens de estrangeiro localizados no território nacional serão objeto de sucessão regulada pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de seus representantes, salvo se lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido.
#13641 2010 - Tecnologista em Saúde Pública (FIOCRUZ)/Informação e Comunicação em Saúde/Informação Científica e Imagem em Saúde
Órgão: Fundação Oswaldo Cruz
Assunto: Não classificado
Em relação às definições presentes na Lei dos Direitos Autorais, a autoria das obras intelectuais contempla tanto as pessoas físicas como as jurídicas.    Em relação a este tema, analise as afirmativas a seguir.   I. Para se identificar como autor de obra científica, o criador deve se identificar exclusivamente pelo seu nome civil completo.    II. A titularidade de direitos do autor pertence ao criador original da obra, não estendendo-se esta autoria aos casos de adaptação ou de uso de conteúdo de domínio público.    III. No caso de contribuições cujo conteúdo possa ser utilizado separ...
#24318
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:   Na hipótese de procedimento administrativo de acompanhamento de acordo de não persecução cível, o arquivamento do mesmo deverá ser feito no órgão de execução, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior para revisão ou homologação do arquivamento. 
#24323
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:   Os arquivamentos de inquérito civil poderão ser homologados por decisão monocrática dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, quando em consonância com os enunciados daquele órgão colegiado, cientificando-se as partes interessadas, que poderão recorrer da decisão.