#5129 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Assunto: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. À ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido
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