De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

Na hipótese de procedimento administrativo de acompanhamento de acordo de não persecução cível, o arquivamento do mesmo deverá ser feito no órgão de execução, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior para revisão ou homologação do arquivamento.