De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

Os arquivamentos de inquérito civil poderão ser homologados por decisão monocrática dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, quando em consonância com os enunciados daquele órgão colegiado, cientificando-se as partes interessadas, que poderão recorrer da decisão.