Questões de Concursos e Exames - 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

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#5390 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Não classificado
Luís possui um terreno no centro de seu Município. Sendo notificado pela Prefeitura de que precisava dar destinação à área, a propriedade de Luís passou a sofrer incidência de IPTU progressivo no tempo.   De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será:
#5395 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária
Considere a seguinte situação hipotética: Adelaide, já ciente de que dívida referente a tributos de sua responsabilidade havia sido inscrita em dívida ativa do Município em que reside, tomou algumas providências para iniciar a alienação de alguns de seus bens, reservando para si e não alienando apenas um terreno em valor superior ao inscrito na dívida ativa.   Diante da situação narrada e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
#5398 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):
#5400 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:   I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.   II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.   III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
#5402 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pode-se afirmar que o objeto das obrigações acessórias é: