Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Segundo a Constituição Federal, não é privativo de brasileiro nato o cargo:

Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 49%, dois quais serão destinados para o Fundo de Participação dos Munícipios:

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:

Os elementos do ato administrativo são:

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

É proibida, em regra, a acumulação de cargos públicos, no entanto é permitida, excepcionalmente:

A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Disso pode-se extrair:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma: