Questão #145242 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG Unoesc - Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo - Direito Constitucional

Q145242 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

A Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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